Governo do Distrito Federal
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Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) foi criado em 2012 para gerar autonomia financeira nas unidades escolares e coordenações regionais de ensino (CREs), nos termos do projeto político-pedagógico e planos de trabalho de cada uma.

 

Os recursos serão consignados na Lei Orçamentária Anual do DF, com possível origem em Lei de Créditos Adicionais. Já os critérios para distribuição entre as escolas e coordenações serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação, bem como os limites por categoria de despesa. As escolas de educação básica recebem valores maiores que as escolas técnicas devido ao quantitativo de alunos frequentes, bem como materiais necessários. A média de recursos financeiros é de R$ 55 por aluno, variando de acordo com as etapas de ensino.

 

Em 2015, o valor distribuído às escolas da rede pública e às CREs foi o equivalente a R$ 68.344.542,53 – quantitativo consideravelmente maior ao registrado no ano anterior. A liberação dos recursos do PDAF, para cada exercício, é condicionada à prestação de contas dos anos anteriores ao da solicitação. Por isso, o repasse a algumas escolas sofre atraso.

 

O Decreto nº 33.867 de 22/08/2012 dispõe sobre os critérios PDAF, porém, com algumas alterações estipuladas no Decreto nº 34.240 de 27/03/2013. A operacionalização do programa será possível mediante a colaboração entre os gestores das escolas e das CREs e as pessoas jurídicas de direito privados, de fins não-econômicos, que apóiem as instituições que regem o ensino público.

 

Para esse fim, podem se credenciar como Unidades Executoras (Uex) as Associações de Pais e Mestres (APM), Associação de Pais, Alunos e Mestres (APAM), as Caixas Escolares (CxE) e outras entidades. Ainda conforme o decreto, a liberação dos recursos é realizada por cota anual para despesas de custeio e cota anual para despesas de capital – e não será possível remanejamento de uma cota para a outra – e as unidades executoras credenciadas receberão via transferência em conta bancária aberta no Banco de Brasília S/A (BRB).

 

Como despesas de custeio, o PDAF somente poderá ser utilizado na aquisição de materiais de consumo; na contratação de serviços de pessoa física ou pessoa jurídica, para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, nas instalações físicas do prédio; pagamento de despesas com água e esgoto, energia elétrica, telefonia fixa de curta e longa distância, serviços de banda larga, disciplinado em legislação complementar, na compra de materiais para uso em casos de primeiros socorros – permitidos medicamentos apenas necessários ao Centro de Educação Profissional de Saúde e a Escola Técnica de Saúde -; compra de gás liquefeito de petróleo (GLP), pagamento de serviços contábeis; pagamento de certificação digital; tarifas bancárias para manutenção de conta, despesas com talão de cheques, dentre outras; ressarcimento de despesas, previsto em legislação, de alimentação e transporte com voluntários; pagamento de despesa cartorária por alteração em estatuto da unidade executora ou, ainda, com alteração para recomposição de membros da diretoria; pagamento em contratação de pessoa física e contratação de transporte de alunos, exclusivamente para participação em eventos culturais e/ou culminância de projeto pedagógico, desde que a SEEDF não possua disponibilidade para o atendimento.

 

Despesas de capital serão possibilitadas na aquisição de materiais classificados como permanentes. Para isso, as unidades devem adotar procedimentos objetivos e simplificados para aquisição e/ou contratações com os recursos, com pesquisa de preço em, no mínimo, três empresas distintas, semelhantes nas atividades econômicas, com CNPJ, Certificação negativa de débitos junto à Receita Federal do Brasil, Certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Certidão negativa de débitos junto ao FGTS, Certidão negativa de débitos junto à Receita tributária do governo do Distrito Federal e Certidão negativa de débito trabalhista (CNDT).

 

Em caso de contratação de pessoa física, o procedimento deverá compor três orçamentos diferentes de profissionais liberais. Então, será firmado contrato de prestação de serviço autônomo, com apresentação de CPF e RG, inscrição individual junto ao INSS e Certidão negativa de débitos junto à Receita Tributária do GDF.

 

Os recursos utilizados em desacordo com os critérios do decreto deverão ser ressarcidos e haverá prestação de contas conforme normas da SEEDF. O descumprimento poderá ser apurado sob as leis vigentes, com sanções cíveis e penais cabíveis, por auditoria de órgãos de controle interno ou externo do DF.

 

Decreto nº 33.867, de 22 de agosto de 2012
Alterado pelo Decreto nº 34.240, de 27 de março de 2013

Relações de pagamento do PDAF 2017

CRE Brazlândia

1º repasse

CRE Ceilândia

1º repasse

CRE Gama

1º repasse

CRE Guara

1º repasse

CRE Núcleo Bandeirante

1º repasse

CRE Paranoá

1º repasse

CRE Planaltina

1º repasse

CRE Plano/Cruzeiro

1º repasse

CRE Recanto das Emas

1º repasse

CRE Samambaia

1º repasse

CRE Santa Maria

1º repasse

CRE São Sebastião

1º repasse

CRE Sobradinho

1º repasse

CRE Taguatinga

1º repasse

 

 

Outros repasses