Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
21/08/19 às 17h20 - Atualizado em 27/08/20 às 18h39

Legislação

 

📖  Lei nº 9.394/1996 (LDB)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamenta a estrutura e o funcionamento da educação básica do Brasil.

 

📖 Plano Nacional de Educação (PNE)

Sancionado como lei em 2014, o PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos (até 2024). Entre os objetivos, estão a “renovação do Ensino Médio, com abordagens interdisciplinares e currículos flexíveis”,  a “ampliação da oferta da educação em tempo integral e o apoio ao desenvolvimento do protagonismo juvenil”.

 

📖 Lei nº 13.415/2017

É conhecida como a Lei do Novo Ensino Médio. O normativo alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para mudar o Ensino Médio, inserindo dispositivos como o aumento da carga horária mínima e a possibilidade de que os estudantes escolham em quais áreas querem aprofundar os estudos e uma profissão de nível técnico.

 

📖 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM)

São normas criadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que orientam o planejamento curricular e indicam sua estrutura. O normativo entra em aspectos que não competem à Base Nacional Comum Curricular, como a situação do estudante que ainda está cursando o Ensino Médio antigo e a carga horária da educação a distância.

 

📖 Portaria nº 1.432/2018

Estabelece os Referenciais Curriculares para a Elaboração de Itinerários Formativos. Para contribuir com o processo de elaboração dos itinerários, o MEC publicou um guia didático, que pode ser baixado AQUI.

 

📖 Nota Técnica nº 02/2019, do Conselho de Educação do DF

Dispõe sobre a organização curricular do Ensino Médio na proposta pedagógica das escolas do Distrito Federal.

 

📖 A Base Nacional Comum Curricular

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

 

📖 Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018

Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

 

📖 Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018

Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI e a seleção de novas unidades escolares para o Programa.

 

📖 Portaria MEC nº 1.024, de 4 de outubro de 2018

Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.

 

📖 Resolução FNDE nº 21, De 14 de novembro de 2018.

 

📖 Nota Técnica N° 03 CEDF 

Dispõe sobre os Itinerários Formativos, em complementação à Nota Técnica nº 2/2019-CEDF.

 

📖 Portaria nº 21, de 4 de fevereiro de 2020 SEEDF

Autoriza a implementação do Novo Ensino Médio no DF, por meio de Projeto-Piloto, em unidades escolares da Rede Pública de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF.

 

📖 Portaria nº 22, de 4 de fevereiro de 2020 

Dispõe sobre as atribuições das Subsecretarias referentes ao Novo Ensino Médio no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF e institui o Comitê Gestor Intersetorial, em consonância com a Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018.