Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
27/07/21 às 18h00 - Atualizado em 30/07/21 às 14h02

Legislação

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img-responsivaPlano Nacional de Educação

↳ Plano Nacional de Educação (PNE) – Sancionado como lei em 2014, o PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos (até 2024). Entre os objetivos, estão a “renovação do Ensino Médio, com abordagens interdisciplinares e currículos flexíveis”,  a “ampliação da oferta da educação em tempo integral e o apoio ao desenvolvimento do protagonismo juvenil”.

 

img-responsivaBase Nacional Comum Curricular

↳ A Base Nacional Comum Curricular – A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

 

img-responsivaDiretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

↳ Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM)São normas criadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que orientam o planejamento curricular e indicam sua estrutura. O normativo entra em aspectos que não competem à Base Nacional Comum Curricular, como a situação do estudante que ainda está cursando o Ensino Médio antigo e a carga horária da educação a distância.

 

img-responsivaLeis

 Lei nº 9.394/1996 (LDB)A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamenta a estrutura e o funcionamento da educação básica do Brasil.

 Lei nº 13.415/2017 – É conhecida como a Lei do Novo Ensino Médio. O normativo alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para mudar o Ensino Médio, inserindo dispositivos como o aumento da carga horária mínima e a possibilidade de que os estudantes escolham em quais áreas querem aprofundar os estudos e a possibilidade de escolher um curso da Educação Profissional em nível técnico.

 

img-responsivaPortarias

 Portaria nº 1.432/2018 – Estabelece os Referenciais Curriculares para a Elaboração de Itinerários Formativos. Para contribuir com o processo de elaboração dos itinerários, o MEC publicou um guia didático, que pode ser baixado AQUI.

 Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018 – Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

 Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018 – Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI e a seleção de novas unidades escolares para o Programa.

 Portaria MEC nº 1.024, de 4 de outubro de 2018 – Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.

 Portaria MEC 1432 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.

 Portaria nº 21, de 4 de fevereiro de 2020 SEEDF – Autoriza a implementação do Novo Ensino Médio no DF, por meio de Projeto-Piloto, em unidades escolares da Rede Pública de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF.

 Portaria nº 22, de 4 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as atribuições das Subsecretarias referentes ao Novo Ensino Médio no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF e institui o Comitê Gestor Intersetorial, em consonância com a Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018.

 Portaria nº 507, de 30 de dezembro de 2020, DODF de 04 de janeiro de 2021 – Aprova o Currículo em Movimento do Novo Ensino Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal

 Portaria Nº 93, De 03 De Março De 2021 – Altera a Portaria nº 21, de 4 de fevereiro de 2020, e autoriza a implementação do Novo Ensino Médio no DF, por meio de Projeto-Piloto, em unidades escolares da Rede Pública de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF.

 

img-responsivaResoluções

↳ Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018tualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

 Resolução nº 2/2020-CEDF de 24 de dezembro de 2020

Estabelece normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal.

 Resolução FNDE nº 21, De 14 de novembro de 2018. – Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

 

img-responsivaNotas Técnicas

Nota Técnica nº 02/2019, do Conselho de Educação do DF – Dispõe sobre a organização curricular do Ensino Médio na proposta pedagógica das escolas do Distrito Federal.

 Nota Técnica N° 03 CEDF  – Dispõe sobre os Itinerários Formativos, em complementação à Nota Técnica nº 2/2019-CEDF.

 

img-responsivaParecer

↳ Parecer nº 112/2020-CEDF, de 08 de dezembro de 2020 Aprova o Currículo em Movimento do Novo Ensino Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal; e dá outras providências.