Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
25/01/18 às 18h05 - Atualizado em 3/03/21 às 13h44

Legislação

 

Leis

→ Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

→ Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

→ Lei nº 12.695/2012 – Lei que dispõe sobre o PAR

→ Lei Complementar nº 793/2008 – Cria o conselho de Acompanhamento e Controle Social
→ Lei Complementar nº 893/2014 – Altera o conselho de Acompanhamento e Controle Social

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

 

Decretos

→ Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007 – Altera o Decreto nº 6.253 de 13/11/2007

→ Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 – Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

 

Portarias

→ Portaria nº 481/2013 _ Orientações

→ Portaria Interministerial nº 7, de 28 de dezembro de 2018 – Parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no exercício de 2019 – Valor anual por aluno.

 

Resoluções

→ Resolução nº 5/2020 – Atualiza a execução técnica, administrativa e financeira do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE

→ Resolução nº 16/2017 – Estabelece os procedimentos para transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio integral nas redes públicas de ensino do DF do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI.