Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
23/01/18 às 18h18 - Atualizado em 24/09/19 às 18h09

Legislação

 

Decreto Nº 36.756, de 16 de Setembro de 2015.
Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Decreto Nº 37.565, de 23 de Agosto de 2016
Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de Setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Portaria Nº 459, de 25 de Novembro de 2016
Define parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal.

 

Decreto Nº 37.968, de 20 De Janeiro de 2017
Dispõe quanto aos procedimentos relativos às atividades administrativas para utilização do Número Único de Protocolo – NUP no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GDF.

 

Portaria conjunta nº 12, de 02 de Agosto de 2017
Altera os membros de composição do comitê setorial de gestão do SEI no âmbito da SEEDF

 

Portaria Nº 469, de 24 de Outubro de 2017
Regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF.

 

Instrução Normativa nº 01, de 28 de janeiro de 2016
Implantação de e-mail Institucional como forma de comunicação entre os agentes públicos da Secretaria  de  Estado  de  Educação,  Esporte  e  Lazer  do  Distrito  Federal.

 

Legislação Relacionada

Decreto Nº 37.815, de 02 De Dezembro de 2016 (Atesto Eletrônico – SEI)
Altera o art. 61 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, o qual aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

 

Legislação Complementar

Lei Nº 8.159, de 8 De Janeiro de 1991.
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

Resolução Nº 20, de 16 De Julho de 2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

 

Resolução Nº 24, de 3 de Agosto de 2006 
Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

 

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei Nº 12.682, de 9 De Julho de 2012.
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Lei Nº 4.990, de 12 de Dezembro de 2012
Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

Portaria Conjunta Nº 3, de 16 de Dezembro de 2014
Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências.