Governo do Distrito Federal
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4/11/19 às 17h00 - Atualizado em 25/06/20 às 11h56

PDAF

O Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF) disponibiliza recursos financeiros em caráter complementar e suplementar diretamente às unidades escolares e coordenações regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.

 

O intuito é promover a autonomia das escolas, contribuindo com a melhoria da qualidade de ensino e o fortalecimento da gestão democrática. O PDAF foi instituído pela Lei 6.023/2017.

 

 

Entenda o PDAF

 

O primeiro passo para que os recursos do PDAF cheguem às escolas é a disponibilidade de créditos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses recursos são passíveis de suplementação por meio de Créditos Adicionais. Depois, os valores são liberados anualmente, em parcelas semestrais, por meio de portaria de descentralização orçamentária.

 

Os recursos do PDAF, além dos destinados diretamente para despesas das escolas e CREs, viabilizam o pagamento dos Educadores Sociais Voluntários (ESV) e ainda iniciativas como os Jogos Escolares.

 

Já os recursos de emendas parlamentares são destinados pelos Deputados Distritais para as escolas e CREs, e são descentralizados ao longo do ano.

 

O repasse do recurso é feito por meio de transferência direta para a unidade executora, personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa da comunidade escolar.

 

O pagamento do PDAF só pode ser feito para a Unidade Executora que tiver prestado contas corretamente dos exercícios anteriores.

 

O PDAF não pode custear despesas que porventura já estejam cobertas por contratos vigentes ou em fase de conclusão de aquisição por meio da área Central da SEEDF ou, ainda, de itens disponíveis no Almoxarifado. No caso da alimentação, o PDAF só poderá atender casos específicos de restrição alimentar comprovado por laudo médico.

 

Contratação

 

Para contratar, a escola deve realizar pesquisa de preços, com, no mínimo, três orçamentos distintos.

 

Para ter acesso os recursos, as unidades escolares já devem ter entregue a prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente. Para isso, elas precisam apresentar, de forma individualizada, o processo de Liberação de Recursos pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

 

A liberação da verba depende da avaliação da documentação entregue e demais requisitos previstos em Portaria. Quanto mais rápido as escolas enviarem as informações, mais ágil será a liberação dos valores.

 

Punições

 

Recursos utilizados em desacordo com os critérios do decreto deverão ser ressarcidos e haverá prestação de contas conforme normas da SEEDF. O descumprimento poderá ser apurado sob as leis vigentes, com sanções cíveis e penais cabíveis, por auditoria de órgãos de controle interno ou externo do DF.

 

 

Como utilizar

 

Os recursos do PDAF poderão ser utilizados para:
Aquisição de materiais de consumo
Contratação de serviços de pessoa física ou pessoa jurídica, para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações físicas das unidades escolares
Compra de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Pagamento de serviços contábeis
Tarifas bancárias para manutenção de conta, despesas com talão de cheques, dentre outras
Ressarcimento de despesas, previsto em legislação, de alimentação e transporte com voluntários (Educador Social Voluntário)
Pagamento de despesa cartorária por alteração em estatuto da unidade executora ou, ainda, com alteração para recomposição de membros da diretoria
Pagamento em contratação de pessoa física e contratação de transporte de alunos, exclusivamente para participação em eventos culturais e/ou culminância de projeto pedagógico, desde que a SEEDF não possua disponibilidade para o atendimento

 

Observação
Despesas de capital serão possibilitadas na aquisição de materiais classificados como permanentes. Para isso, as unidades devem adotar procedimentos objetivos e simplificados para aquisição e/ou contratações com os recursos, com pesquisa de preço em, no mínimo, três empresas distintas, semelhantes nas atividades econômicas, com CNPJ, certificação negativa de débitos junto à Receita Federal do Brasil, certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), certidão negativa de débitos junto ao FGTS, certidão negativa de débitos junto à Receita tributária do governo do Distrito Federal e certidão negativa de débito trabalhista (CNDT).

 

Passo a passo
1 Publicação de portaria
Autoriza a descentralização e torna os valores públicos
2 Elaboração do plano de aplicação
Comunidade escolar, por meio do Conselho Escolar, define como serão investidos os recursos disponibilizados
3 Utilização dos recursos
4 Apresentação da prestação de contas à SEEDF
Juntamente com a documentação pertinente exigida para fins de prestação de contas

 

PDAF 2020

 

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) distribuirá R$ 37,7 milhões para escolas e coordenações regionais de ensino da rede pública do DF no primeiro semestre de 2020.

 

Foram liberados ainda R$ 4,9 milhões para despesas de capital, as quais incluem as compras de bens permanentes para escolas e coordenações regionais de ensino.

 

Primeiro semestre
Portaria n° 25, de 4 de fevereiro de 2020
Portaria nº 35, de 17 de fevereiro de 2020

 

Situação do PDAF 1º semestre 2020 Qtd  Valor  %
Pagos 662 36.032.988,51 94,4%
Enviados a SEEC 0 0,0%
Aguardando chegar na SUAG 35 1.698.893,50 5,0%
Verificando prestação de contas 0 0,0%
Em tramitação na SUAG 4 8.815,00 0,6%
Total 701 37.740.697,01 100%

Dados atualizados em 25/6/2020

 

PDAF 2019

 

Em 2019, o valor total liberado para as Unidades Executoras no primeiro semestre foi de R$ 48.485.410. Para o segundo semestre, o repasse foi de R$ 25 milhões.

 

Primeiro semestre
Portaria n° 33, de 6 de fevereiro de 2019

 

Segundo semestre
Portaria nº 283, de 21 de agosto de 2019 e Portaria nº 284 de 22 de agosto de 2019

 

Situação do PDAF 1º semestre 2019 Qtd  Valor  %
Pagos 678 47.020.289,00 97,3%
Enviados a SEEC 6 175.035,00 0,9%
Aguardando chegar na SUAG 9 719.490,00 1,3%
Verificando prestação de contas 3 194.062,00 0,4%
Em tramitação na SUAG 1 376.534,00 0,1%
Total 697 48.485.410,00 100%

Dados atualizados em 18/2/2020

 

Situação do PDAF 2º semestre 2019 Qtd Valor %
Pagos 673 24.342.429,22 96,6%
Enviados a SEEC 0 0 0%
Aguardando chegar na SUAG 17 480.906,58 2,4%
Verificando prestação de contas 6 123.195,63 0,9%
Em instrução de pagamento 1 53.468,57 0,1%
Total 697 25.000.000,00 100%

Dados atualizados em 18/2/2020

 

Jogos escolares

 

No primeiro semestre de 2019 também foram destinados R$ 550 mil do PDAF para a realização dos Jogos Escolares do Distrito Federal. A verba é para as 14 Coordenações Regionais de Ensino. A medida, publicada no Diário Oficial do DF em 2 de abril, busca incentivar a prática desportiva para todos os estudantes, integrando as redes pública e privada de ensino; oportunizar o surgimento de novos valores; estimular o aprimoramento técnico de atletas e professores, além da participação em grandes eventos esportivos nacionais.

 

PDAF 2018

 

Parte da segunda parcela do PDAF 2018 deixou de ser paga para escolas da rede pública. Os motivos foram diversos, desde perda da data do prazo para envio da documentação necessária; falta de adimplência da Unidade Executora; certidões com problemas; processos incompletos; processos de pagamento enviados intempestivamente (após o encerramento do período de execução orçamentária); entre outros.

 

Situação do PDAF 2º semestre 2018
Total PDAF 2º semestre 693 unidades escolares R$ 28.245.677,50 (100%)
Pagos 423 unidades escolares R$ 14.574.871,00 (51,6%)
Sem certidão 3 unidades escolares
(Aguardando regularização de situação pela U.E.)
R$ 47.848,00 (0,16%)
Sem empenho 267 unidades escolares
(Ainda sem previsão de pagamento)
R$ 13.622.958,50 (48,23%)

Dados atualizados em 23/5/2019

 

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