| Leis | |
| Lei nº 587
04/11/1993 |
Autoriza a Implantação do Ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª séries, em residências, nas Cidades Satélites e Assentamentos Residenciais do DF e dá outras providências. |
| Lei nº 6.138
26/04/2018 |
Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE. |
| Decretos | |
| Decreto nº 15.390
30/12/1993 |
Regulamenta a Lei 587, de 04 de novembro de 1993, que autoriza a implantação do ensino de primeiro grau, de 1 a 4 series, em residências, nas cidades satélites e assentamentos do Distrito Federal. |
| Decreto nº 43.056
03/03/2022 |
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF, e dá outras providências. |
| Decreto nº 45.038
05/10/2023 |
Institui Política Distrital para normatizar e estabelecer parâmetros para as edificações das instituições educacionais públicas e privadas da Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Portarias | |
| Portaria nº 39
27/01/2021 |
Orienta as instituições educacionais da rede privada de ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2021, consideradas as suas especificidades. |
| Portaria nº 156
07/04/2021 |
A Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, republicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de segunda-feira (7/6), estabelece a obrigatoriedade de as instituições educacionais privadas repassarem informações específicas para a Secretaria de Educação do DF. O objetivo é desenvolver um sistema que irá fornecer o boletim epidemiológico das unidades educacionais da capital, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19. |
| Portaria nº 416
20/08/2021 |
Revogar a Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das Instituições Educacionais Privadas, de informações relativas a seus estudantes e funcionários, junto à Secretaria de Estado de Educação com vistas à constituição de base de dados necessária ao desenvolvimento de sistema voltado a fornecer Boletim Epidemiológico do Sistema de Ensino do Distrito Federal, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19, para fins de tomadas de decisão das autoridades competentes. |
| Portaria nº 720
27/12/2021 |
Orienta as instituições educacionais da Rede Privada de Ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2022, consideradas as suas especificidades. |
| Portaria nº 1.019 18/10/2022 |
Orientações às Instituições Educacionais e às Unidades Escolares do Sistema de Ensino do Distrito Federal quanto aos procedimentos para autuação de processos de credenciamento, recredenciamento, novo credenciamento, autorização de etapas, modalidades de educação e cursos, e demais processos indicados na Resolução vigente do Conselho de Educação do Distrito Federal, e quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos nas diligências ou notificações específicas, emitidas pelo setor técnico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. |
| Portaria nº 1.101 24/10/2023 |
Trata de orientações/procedimentos acerca da expedição de diplomas e/ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis; |
| Resolução | |
| Resolução nº 2/2023 | Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20/12/1996-LDB, Lei nº 4.751/2012 |
| Normas Técnicas | |
| ABNT NBR 9050
4ª edição 03/08/2020 |
Critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. |
| Manual | |
| Manual de Secretaria Escolar do Sistema de Ensino do DF | Que versa sobre os procedimentos e as rotinas pertinentes à Secretaria Escolar, sobre as competências relativas ao Secretário Escolar, bem como sobre os instrumentos de registro escolar |
| Catálogo | |
| Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT | Instrumento que disciplina a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio, para orientar as instituições, estudantes e a sociedade em geral. Estabelece a infraestrutura mínima requerida para cada curso. |
| Orientações | |
| Volta às Aulas 2022 | Orientações sobre Protocolos e Medidas de Prevenção do Novo Coronavírus para Oferta de Atividades Educacionais na Rede Privada de Ensino do Distrito Federal (versão atualizada em 14/2/2022) |
