Governo do Distrito Federal
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Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

 

 

As Ouvidorias do Governo do Distrito Federal também atuam como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

 

Com a publicação da Lei de Acesso à Informação Distrital nº 4.990/2012, você passa a ter o direito de registrar um Pedido de Informação sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na lei.

 

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012.

 

Antes de registrar seu pedido, visite o link Acesso à informação da SEEDF ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido .

O pedido de informação deverá conter:

• Nome do requerente.

• Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

• Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

• Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Importante

 

Não será atendido Pedido de Informação genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Para registrar um pedido de informação

 

Antes de registrar seu pedido de informação, busque a informação no link do Acesso à informação da SEEDF ou acesse o Portal de Transparência.

 

Via internet

 

Caso não encontre o que procura, faça um pedido de informação por meio do sistema e-SIC. Os temas e tipos de informação que podem ser solicitadas constam no artigo 7º da Lei Distrital de Acesso à informação nº 4.990/2012.

 

Quero registrar agora

 

Presencial

 

Dias: Segunda a sexta-feira
Horário: Das 9h às 12h e das 14h às 17h
Local: Setor Bancário Norte Quadra 02 Bloco C – 13º andar – Edifício Phenícia

Etapas

 

1º Passo – Registro do Pedido de Informação.
2º Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.
3º Passo – Envio da resposta ao cidadão.

 

Casos em que as informações podem ser negadas

 

Quando o documento se referir à investigação sigilosa.

• Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.
Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.

Quando o cidadão não ficou satisfeito com a resposta

Quando o cidadão não recebe resposta

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta, você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro, e o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

 

O serviço é gratuito

Serão cobradas apenas as reproduções de:
Cópias de documentos
Gravação de mídias
Envios postais

*Os valores atendem à Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

Leis

Lei de Acesso à informação – Distrital (Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)

Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal nº 12.527/2011)

Decretos

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014)

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013)

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012)

 

Serviço de Informação ao Cidadão – SEEDF

Endereço __ Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
SBN Quadra 02, Bloco C – Edifício Phenícia
Sala da Ouvidoria, 13º Andar
Horário Manhã – 08h às 12h
Tarde – 13h às 17h
Responsável Evelyne Maria Moura da Cunha
Telefones 61 – 3901-8123 / 3901-8029
Autoridade de monitoramento
Responsável Raquel Araujo Portela
E-mail gabinete@se.df.gov.br
Telefone (61) 3901-3185

 

Atualizado em setembro de 2020