Documento atesta a inexistência ou a desistência de ação judicial com relação a pagamentos não realizados
Os servidores públicos da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) que possuem pagamentos de exercícios findos de 2006 a receber devem preencher a Declaração de Inexistência ou de Desistência de Ação Judicial. O documento está disponível no Portal do Servidor ou pode ser baixado aqui.
Confira o passo a passo para preencher corretamente a Declaração.
A declaração deve ser preenchida por todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e contratos temporários que, em 2006, tiverem valores reconhecidos e lançados administrativamente, os quais ainda não foram quitados.
⇝ Veja a relação de quem pode receber:
᠈ Aposentados (ativos em 2006)
O documento preenchido no Portal do Servidor é encaminhado diretamente para o setor de pessoal da SEEDF, sem haver qualquer necessidade de entrega-lo de forma presencial. Os servidores contratados de forma temporária que não possuem acesso ao Portal do Servidor devem encaminhar a declaração preenchida manualmente para o e-mail dipae.sugep@edu.se.df.gov.br.
A Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep) orienta que no campo “Não possuo ação judicial para fins de recebimento de qualquer valor referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior – DEA, constituída no Processo (…)”, os servidores ativos, aposentados e pensionistas devem preencher “00080-00112968/2020-41”, e os servidores de contrato temporário, “00080-00116330/2020-80”.
No total, 8.844 servidores ativos, 2.432 contratos temporários e 888 servidores aposentados devem receber os valores retidos em 2006. O pagamento está previsto para ser liberado no contracheque de dezembro de 2020.
Qualquer dúvida pode ser esclarecida junto à Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipae) pelo WhatsApp (61) 3901-3651, pelo telefone (61) 3901-3651 ou pelo e-mail dipae.sugep@edu.se.df.gov.br.
