Governo do Distrito Federal
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2/12/19 às 14h35 - Atualizado em 8/04/21 às 12h47

Órgãos Responsáveis

 

Nesta página, você vai saber a responsabilidade de cada órgão de governo para que uma escola possa funcionar.

 

A instituição particular é, juridicamente, uma empresa. O processo de credenciamento só começa depois que essa empresa estiver habilitada junto aos demais órgãos responsáveis.

 

A atuação da Secretaria de Educação acontece a partir dessa etapa ou quando uma escola fecha. No primeiro caso, para garantir a qualidade da oferta de ensino; no segundo, os direitos dos estudantes.

 

Quando uma escola está sem o credenciamento ativo, os estudos não têm validade. Nessa situação, ou quando uma instituição de ensino fecha, os estudantes devem ter a garantia dos documentos necessários para serem transferidos para uma escola credenciada ou para a rede pública de ensino.

 

A escola que recebe esses alunos realiza a classificação, a validação ou o aproveitamento de estudos.

 

Caso uma instituição funcione de forma irregular, sem os alvarás e licenciamentos necessários ou sem o credenciamento, deve ser denunciada aos órgãos responsáveis por conceder cada um dessas permissões legais, como o DF Legal e o Ministério Público.

 

O primeiro passo é abrir uma empresa, com CNPJ e mantenedor. Só é possível entrar com a solicitação de credenciamento com estes e mais uma série de documentos emitidos por outros órgãos de governo, tais como:

 

Comprovante da existência legal da mantenedora

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com registro das etapas e modalidades de ensino requeridas

Comprovante da licença para funcionamento das etapas e modalidades de ensino requeridas

Comprovante das condições legais de ocupação do imóvel (incluindo autorização do Corpo de Bombeiros)

 

A instituição interessada no credenciamento deve providenciar também as seguintes informações:

 

Identificação dos espaços físicos para as atividades educacionais

Relação de mobiliário, equipamentos e recursos didático-pedagógicos existentes ou a serem adquiridos antes do início das atividades

Relação de profissionais habilitados, com formação inicial e formações subsequentes, e suas respectivas funções, incluindo o diretor e o secretário escolar, contratados ou a serem contratados antes do início das atividades

Regimento Escolar

Proposta Pedagógica

Plano de Curso, quando se tratar de Educação Profissional
 Requerimento para Credenciamento

 

A falta de qualquer um destes documentos implica em paralisação do credenciamento. O credenciamento é válido por cinco anos.

Diretoria de Supervisão, Normas e Informações do Sistema de Ensino (DINE – SUPLAV/SEEDF)

Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 2, Bloco C, Edifício Phenícia – 9º andar

(61) 3901-3298

dine.suplav@edu.df.gov.br

 

Ouvidoria

162

 

DF Legal

Lote 1545/1555 Sia, Sia Sul Trecho 3, DF

(61) 3961-5126

 

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF

Diretoria de Vistorias (DIVIS)

Posto do Na Hora

(61) 2104-1512

divis.area1@cbm.df.gov.br

 

Instituto Brasília Ambiental – IBRAM

Sepn Q 511, Bloco C, Edifício Bittar, Via W3 Norte – Asa Norte, Brasília – DF

(61) 3214-5637

 

Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil – SUSDEC

SIA Trecho 6 Lotes 25/35 Edifício Excellence Business Center

(61) 3362-1906

defesa.civil@ssp.df.gov.br

 

Vigilância Sanitária do Distrito Federal – VISADF

SEPS 712/912, Bloco D – Asa Sul, Brasília – DF

(61) 2017-1076, 2017-1077, ramal 8277

vigilanciasanitariadf@gmail.com, divisa.svs@saude.df.gov.br

 

⇒ Receita Federal
SAUS Q. 3 – Asa Sul
(61) 3412-4138