Governo do Distrito Federal
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31/07/18 às 14h23 - Atualizado em 17/08/21 às 11h11

Estudante Gestante ou Hospitalizado

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Descrição
Benefício concedido à estudante gestante, visando à realização de exercícios domiciliares individualizados com acompanhamento da Unidade Escolar pelo prazo previsto na Constituição Federal de 1988 para licença maternidade, de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 284 do Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal:

 

A escolaridade e o atendimento educacional especializado em classe hospitalar e/ou em domicílio aos estudantes matriculados em unidades escolares e impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde prolongado, que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência em domicílio, serão garantidos por meio de atividades pedagógicas domiciliares, sob a responsabilidade da equipe gestora, do corpo docente e família e/ou responsável legal do estudante, devidamente previstos no Projeto Político Pedagógico – PPP da unidade escolar.

§ 2º À estudante gestante deve ser garantido o exercício domiciliar individualizado e com acompanhamento da unidade escolar pelo prazo previsto na Constituição Federal de 1988 para licença maternidade, qual seja, 180 (cento e oitenta dias) dias.

 

Documentos e/ou Requisitos
A gestante ou o aluno em tratamento deve apresentar atestado médico na coordenação ou direção da escola, com o período do afastamento.

 

Setor Responsável
Direção/Secretaria da Unidade Escolar

 

Endereço
Unidade escolar de matrícula

 

Horário de Atendimento
Conforme funcionamento da unidade escolar

 

Contato
Na própria unidade escolar