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Secretaria de Estado de Educação > Governança > Legislação
26/01/22 às 19h08 - Atualizado em 1/04/22 às 14h10

Legislação

 

➧ Decreto n° 37.297, de 29 de abril de 2016
Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética do Servidor

↳ Decreto nº 43.170, de 31 de março de 2022 – Altera o Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016,

 

➧ Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019
Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.

 

➧ Portaria nº 629, de 19 de novembro de 2021
Institui o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – CIG/SEEDF.

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