2022
↳ Instrução Normativa nº 01, de 4 de maio de 2022
2020
↳ Instrução Normativa nº 01, de 10 de junho de 2020 (DODF nº 114, de 19 de junho de 2020, página 6)
2019
↳ Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2019 (DODF nº 51, de 18 de março de 2019, página 4)
2018
↳ Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2018
↳ Instrução Normativa nº 02, de 21 de setembro de 2018 (revogada pela Instrução Normativa nº 01, de 4 de maio de 2022)