Secretaria de Estado de Educação

O primeiro passo para que os recursos do PDAF cheguem às escolas é a disponibilidade de créditos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses recursos são passíveis de suplementação por meio de créditos adicionais. Depois, os valores são liberados anualmente, em parcelas semestrais, por meio de portaria de descentralização orçamentária.

 Os recursos do PDAF, além dos destinados diretamente para despesas das escolas e CRE, viabilizam o pagamento dos Educadores Sociais Voluntários (ESV) e ainda iniciativas como os Jogos Escolares.

Já os recursos de emendas parlamentares são destinados pelos deputados distritais para as escolas e CRE, e são descentralizados ao longo do ano.

O repasse do recurso é feito por meio de transferência direta para a unidade executora, personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa da comunidade escolar.

O pagamento do PDAF só pode ser feito para a unidade executora que tiver prestado contas corretamente dos exercícios anteriores.

O PDAF não pode custear despesas que porventura já estejam cobertas por contratos vigentes ou em fase de conclusão de aquisição por meio da área central da SEEDF ou, ainda, de itens disponíveis no almoxarifado. No caso da alimentação, o programa só poderá atender casos específicos de restrição alimentar comprovado por laudo médico.

Contratação

Para contratar, a escola deve realizar pesquisa de preços, com, no mínimo, três orçamentos distintos.

Para ter acesso, as unidades escolares já devem ter entregue a prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente. Para isso, elas precisam apresentar, de forma individualizada, o processo de liberação de recursos pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

A liberação da verba depende da avaliação da documentação entregue e demais requisitos previstos em portaria. Quanto mais rápido as escolas enviarem as informações, mais ágil será a liberação dos valores.

Punições

Recursos utilizados em desacordo com os critérios do decreto deverão ser ressarcidos e haverá prestação de contas conforme normas da SEEDF. O descumprimento poderá ser apurado sob as leis vigentes, com sanções cíveis e penais cabíveis, por auditoria de órgãos de controle interno ou externo do DF.