Governo do Distrito Federal
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23/07/19 às 16h30 - Atualizado em 24/07/19 às 17h19

Novo Regimento Escolar

Em 2019, a parte disciplinar do Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino (Portaria nº 15/2015) foi revisada pela Secretaria de Educação a fim de, juntamente com a proposta pedagógica da escola, trazer mais autonomia para gestores e professores, além de proporcionar mais disciplina nas escolas. Por isso, esta página tem o intuito de facilitar a consulta de todos os pontos modificados.

 

Confira aqui os novos artigos na íntegra: Portaria nº 180/2019 ((linkar portaria))

 

 

Os professores poderão exercer com autonomia o poder disciplinar dentro de sala de aula, nos limites estabelecidos pelo regimento. Quando não houver possibilidade de mediação de conflito, o aluno poderá ser retirado de sala e somente voltará quando autorizado pelo professor.

 

Diretor, vice-diretor e supervisão poderão aplicar medidas disciplinares de caráter pedagógico como advertência escrita, suspensão e transferência.

 

 

O primeiro passo sempre é mediar os conflitos. O acolhimento educacional e pedagógico é primordial.

 

O regimento escolar estimula:

 

• Comunicação não violenta
• Autocontrole
• Inteligência emocional
• Empatia

 

Os pedagogos orientadores educacionais deverão desenvolver práticas pedagógicas para enfrentamento do bullying e de toda a forma de violência e discriminação.

 

 

Todos os estudantes devem tratar com RESPEITO e DECORO o diretor, o professor, os servidores e os demais membros da comunidade escolar.

 

Os alunos devem zelar pelo patrimônio e pela limpeza e conservação do ambiente escolar, das instalações, dos equipamentos e dos materiais existentes na escola. Caso haja qualquer depredação, os estudantes deverão indenizar os danos causados.

 

 

Os estudantes não podem:

 

• Entrar na escola com arma de fogo, acessório, munição, artefato explosivo, simulacro, arma branca ou qualquer item ou objeto que coloque em risco sua integridade física ou dos demais estudantes
• Portar, guardar ou oferecer, para consumo próprio ou de outrem, drogas ilícitas, álcool, substâncias psicoativas ou produtos capazes de causar dependência ou de alterar a capacidade psicomotora
• Promover campanha ou atividade comercial, político-partidária ou religiosa
• Ocupar-se de atividades não compatíveis com o processo de ensino e de aprendizagem
• Utilizar aparelhos eletrônicos em sala de aula, salvo por orientação do professor e com objetivo de desenvolver atividade pedagógica pertencente ao componente curricular
• Participar de jogos de apostas ou de azar no ambiente escolar
• Estimular ou instigar a prática de violência ou de preconceito no ambiente escolar, inclusive por meio das redes sociais
• Entrar ou sair da sala sem a permissão do professor
• Desrespeitar qualquer pessoa no ambiente escolar
• Rasurar ou falsificar qualquer documento escolar
• Fumar dentro da escola

 

A família, o conselho tutelar e a autoridade policial serão acionados pela direção caso qualquer uma dessas situações ocorra. O estudante será encaminhado à orientação educacional. A direção da escola também poderá aplicar suspensão ou transferência como medida disciplinar. Todas as situações ocorridas deverão ser registradas no livro de ocorrências da unidade.

 

• Sem justificativa

– Advertência escrita
– Não há impedimento de acesso às atividades escolares

• Reincidência

– Advertência escrita
– Notificação da família ou o responsável legal sobre o impedimento do acesso às atividades escolares
– O estudante deverá passar por orientação quanto ao cumprimento do regimento escolar e aguardar o acompanhamento e a autorização da família ou do responsável legal para ser liberado

• O atraso injustificado por três vezes durante o ano letivo acarretará em suspensão
• Justificado

– Deve ser acatado pela direção, que assegurará o ingresso do estudante às atividades escolares normalmente

• Tolerância de atraso

– Será estabelecida pelas escolas
– Nos casos de comprovação de residência distante, atestado de comparecimento, alistamento, programas de aprendizagem, dificuldades de locomoção pública ou por motivos de força maior

 

 

Os professores poderão promover a interação e interagir com os estudantes por meio das redes sociais, EXCLUSIVAMENTE no contexto de ensino e aprendizagem, sempre respeitando os limites éticos.

Estudantes não podem estimular ou instigar a prática de violência ou preconceito no ambiente escolar e nas redes sociais.

 

 

O uniforme será de uso obrigatório e terá padrão estabelecido pela Secretaria de Educação. A SEEDF prepara a confecção de uniformes que serão distribuídos para todos os estudantes da rede. A partir desse momento, os alunos deverão estar uniformizados. Será proibido customizar o uniforme.

 

Entrar em uniforme:

 

• Não haverá impedimento
• O descumprimento do uso acarretará em advertência escrita
• Na reincidência, além da advertência escrita, a família ou o responsável legal será notificado sobre o impedimento de acesso às atividades escolares
• Quando o estudante for impedido de acessar as atividades escolares, será orientado quanto ao cumprimento do regimento escolar e deverá aguardar o acompanhamento e a autorização da família ou do responsável legal para ser liberado

 

 

• Fornecida de forma gratuita pela Secretaria de Educação
• Identificação do estudante e ao acesso à unidade escolar
• A falta da carteira estudantil não impede o estudante de entrar na unidade escolar,
podendo ser substituída eventualmente pela carteira de identidade

 

 

As medidas disciplinares serão aplicadas sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa, que poderá ser feito por meio de escuta prévia ou, no prazo de cinco dias, por manifestação por escrito.

Advertência oral ou retirada de sala de aula

 

• Aplicadas exclusivamente pelo professor
• Deve haver conversa preliminar e conciliatória de modo discreto e reservado
• O professor deve prezar pela manutenção do estudante em sala
• Caso o aluno seja retirado, o professor deve conduzi-lo pessoalmente à direção
• A retirada do estudante de sala de aula deve ser justificada
• O estudante só poderá retornar com autorização do professor

 

Advertência escrita, suspensão e transferência

 

• Aplicadas por diretores, vice-diretores e supervisores
• Suspensão

 

– Três dias, no máximo

– O estudante deverá realizar e apresentar atividades ou trabalhos escolares complementares e extraclasse, definidos pelo professor de cada componente curricular referente ao dia da suspensão
– O aluno suspenso mais de uma vez durante o ano letivo deverá participar obrigatoriamente de atividades voltadas ao desenvolvimento ético, moral, de convivência e bem-estar social, promovidas e realizadas pela coordenação regional de ensino, com programação previamente definida

 

• Transferência

 

– É uma medida excepcional
– Ocorre somente quando o ato for aconselhável para a manutenção da ordem escolar e melhor desenvolvimento integral do estudante ou quando o convívio prejudicar a segurança ou o bem-estar da comunidade escolar
– A direção da escola deverá avaliar previamente a conveniência e a oportunidade de proceder à mudança interna de turma
– Deve haver parecer escrito do Conselho de Classe
– A unidade escolar e a CRE deverão providenciar a realocação do estudante em outra unidade escolar, de preferência mais próxima da residência do aluno

 

• Todos os casos disciplinares deverão ser tratados de modo integrado entre unidade escolar, família e Conselho Tutelar
• Nenhuma medida poderá expor o estudante à situação vexatória
• Em qualquer medida disciplinar, o estudante deverá ser encaminhado para acolhimento, aconselhamento e prevenção da reincidência junto à orientação educacional

 

 

• Meio alternativo de solução extrajudicial de conflitos
• Deve ser assinado de forma voluntária pelo diretor e pela família ou pelo responsável legal do estudante menor de idade
• As partes assumem compromisso como forma de reparação de eventual dano e ação social no ambiente escolar, de acordo com o proposta pedagógica (PP) de cada escola
• O termo assinado tem força para propor, por exemplo, que um estudante que tenha pichado a escola repare os danos com uma nova pintura

 

 

Elogio: é uma forma de estimular a melhoria do comportamento, reconhecendo a mudança de postura e o desenvolvimento do aluno. O estudante ganhará pontuação positiva.

 

Pontuação Negativa: ocorre quando o estudante não acata as normas do regimento, por exemplo, em caso de advertência oral ou retirada de sala de aula; advertência escrita; suspensão e transferência.

As pontuações positiva e negativa não fazem parte da nota formativa do estudante.

 

 

• Aplicada por diretores e vice-diretores
• Revista individual dos bens de estudantes

 

– Em contexto de aprendizagem
– Casos de fundamentados indícios de infrações penais ou de atos infracionais previstos na legislação
– Casos de flagrante delito ou fundado indício de crime
– Intuito de localizar objetos
– Equipe gestora da unidade escolar deve avaliar os riscos
– O gestor pode criar meios de realização da revista, de forma autônoma ou com apoio policial
– Deve solicitar auxílio da autoridade policial competente, caso não conte com apoio de serviço de vigilância ou segurança armada

 

• Não haverá revista de rotina
• Todos os fatos ou condutas com indícios de ato infracional ou crime ocorrido no
ambiente escolar deverão ser comunicados às autoridades competentes.