Governo do Distrito Federal
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8/01/20 às 17h13 - Atualizado em 19/08/21 às 12h17

Creche

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▎Início

 

img-responsivaA primeira infância é um dos momentos mais importantes para o desenvolvimento humano. Por isso, o Programa de Benefício Educacional-Social (PBES) – Cartão Creche vem para ampliar as vagas ofertadas em creches pela Secretaria de Educação (SEEDF). O PBES pretende dar oportunidade de desenvolvimento às crianças nos primeiros anos de vida e oferecer serviços de qualidade aos pais, mães e responsáveis legais.

 

Com o programa, o DF deseja atingir a segunda parte da meta 1 do Plano Distrital de Educação (PDE), que é ampliar a oferta de vagas em creches para atender, no mínimo, 60% das crianças de 0 a 3 anos até 2024.

 

Serão atendidas até cinco mil crianças no primeiro semestre de 2021. Se houver disponibilidade orçamentária, outras novas cinco mil poderão ser beneficiadas no segundo semestre de 2021. O Programa tem previsão de atendimento até o ano de 2023. O benefício pode chegar a até R$ 803,57 por criança, a ser utilizado em todos os meses de atendimento, com pagamentos integrais, salvo exceções relacionadas às datas de matrículas dos beneficiários e casos excepcionais

img-responsiva Manual de orientações ao beneficiário 

 

▏ Cronograma de implementação

 

Atualizado em: maio|2021

 

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▎Quem tem Direito

 

São beneficiadas as crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, devidamente inscritas e validadas em sistema próprio de gestão de vagas em creche da Secretaria de Educação e que estão validadas de acordo com a Portaria nº 451, de 21 de dezembro de 2016.

 

Além disso, a criança deve ter sido contemplada na relação nominal de validados, que será divulgada pela SEE.

 

Em caso de dúvidas ligue para a assessoria da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação (SUPLAV) no número 3901-1851 ou para a Diretoria de Acompanhamento da Oferta Educacional (DIOFE) no número 3901-3214.

 

▏ Não são beneficiários

 

° Crianças cujos pais, mães ou responsáveis legais recebam qualquer tipo de auxílio-creche

° Aquelas que completarem 4 anos até 31 de março do ano de concessão

° Alunos matriculados em creches da Rede Pública de Ensino do DF ou em instituições vinculadas à Secretaria de Educação

 

▏ Quantidade de crianças beneficiadas

 

Até cinco mil crianças poderão ser beneficiadas no primeiro semestre de 2020. No segundo semestre a previsão é de que até mais cinco mil entrem no programa. Mas a concessão do benefício depende de disponibilidade orçamentária e financeira e da oferta de vagas para creches da rede privada de ensino.

 

O PBES – Cartão Creche tem caráter temporário e não gera direito adquirido, podendo ser cancelado a qualquer tempo.

 

▏ Seleção

 

O primeiro passo é que a criança esteja devidamente inscrita e validada em sistema de gestão de vagas em creches da Secretaria de Educação. Os critérios de classificação podem ser verificados no Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil  – Portaria nº 451, de 21 de dezembro de 2016.

 

▏ Para inscritos

 

Verifique se sua inscrição está validada.

 

▏ Para novas inscrições

 

A inscrição para vagas em creches é feita pelo Telematrícula 156, das 7h às 19h, em dias úteis, e aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h, em qualquer período do ano. A validação da inscrição e entrega de documentos deve ser feita na coordenação regional de ensino de interesse – de modo remoto, com entrega de documentos por e-mail, enquanto houver declarado período de pandemia.

 

Após a validação da inscrição, a Secretaria de Educação vai divulgar a relação nominal de beneficiários do PBES.

 

▏ Critérios para manter seu filho no programa

Ter frequência mínima de 75% das aulas previstas, por mês

Realizar o pagamento mensalmente à instituição credenciada contratada

O beneficiado deve ter até 3 anos e 11 meses

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▎Cartões

 

O valor do benefício por criança é de R$ 803,57, mesmo valor por aluno pago às instituições educacionais parceiras (sem fins lucrativos). O valor previsto para repasses no primeiro semestre de 2021 é de R$ 20.200.892,50 (vinte milhões, duzentos mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

 

O crédito deve ser utilizado todos os meses, de forma integral e única. Valores não utilizados serão devolvidos à Secretaria de Educação.

 

▏ Um cartão por beneficiário

 

Cada beneficiário recebe seu cartão magnético. No caso de famílias que tenham mais de uma criança contemplada, mais de um cartão será entregue com os valores referentes somente àquele beneficiário relacionado. Os cartões magnéticos são nominais, intransferíveis, de uso pessoal dos pais ou responsável legal.

 

▏ Entrega do cartão

 

As coordenações regionais de ensino vão convocar os pais ou responsáveis de acordo com a classificação das crianças inscritas na fila de espera por vagas para realizar o encaminhamento para as creches participantes do Programa. O responsável pela criança encaminhada deverá, juntamente à instituição educacional privada, efetuar a matrícula com apresentação de documentos pessoais. O credenciamento das instituições privadas que vão ofertar as vagas é realizado pela Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal – SEMP-DF.

 

Depois, os nomes das crianças beneficiadas serão encaminhados para o BRB, que terá até 45 dias para confeccionar e entregar os cartões magnéticos nominais às CREs. As coordenações regionais vão convocar novamente os pais ou responsáveis para receber os cartões em até três dias úteis.

 

▏ Habilitação do cartão

 

Juntamente com o cartão, será entregue a carta-berço (BRB) que explica o passo a passo para habilitar o cartão. O beneficiário pode habilitar pelo aplicativo BRB CARD Pré-pago ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (61) 3029-8440. É preciso informar o número do cartão e o CPF do titular.

 

O cartão deve ser utilizado com uma senha de quatro dígitos, informada na carta-berço. É necessário guardar essa senha.

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▎Como utilizar

 

O PBES – Cartão Creche garante o pagamento de mensalidade em instituição de ensino privada, credenciada no programa. O benefício será concedido periodicamente. Os cartões devem ser utilizados na opção débito apenas na creche credenciada pela SEMP-DF em que a criança for matriculada.

 

O pagamento deverá ser efetuado pelo pai ou responsável legal, com o cartão, diretamente na instituição de ensino, até o 15º dia do mês subsequente. Os recursos não utilizados no cartão em até 90 dias serão devolvidos à SEEDF.

 

img-responsiva  Atenção! – O cartão deve ser utilizado EXCLUSIVAMENTE para o pagamento da mensalidade na creche credenciada em que a criança estiver matriculada. É proibida a aquisição de qualquer outro serviço. Se o cartão for utilizado em outro estabelecimento, o benefício pode ser suspenso ou cancelado por tentativa de uso irregular.

 

▏ Cadastramento de instituições

 

A Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal – SEMP-DF vai fazer, por meio de chamamento púbico, o credenciamento das instituições da rede privada de ensino que vão oferecer vagas por meio do PBES – Cartão Creche.

 

Para aderir ao PBES – Cartão Creche, as instituições interessadas devem estar devidamente autorizadas, credenciadas ou recredenciadas junto à SEEDF para ofertar Educação Infantil – Creche.

 

Qualquer instituição privada com fins lucrativos que tenha como atividade a educação infantil – creche, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sediada e em funcionamento no Distrito Federal e previamente credenciada pela Secretaria de Educação está apta a participar do chamamento público.

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▎Fiscalização

 

As secretarias de Educação e a de Empreendedorismo são responsáveis pela supervisão e fiscalização das atividades, tanto das instituições cadastradas, quanto dos pais ou responsáveis legais dos beneficiários do Programa, com auxílio do BRB como parceiro financeiro.

 

▏ Faça a coisa certa!

 

Caso o cartão seja utilizado de maneira incorreta, os pais ou responsáveis legais podem ser suspensos do programa por um ano, além de outras penalidades.

 

O BRB vai manter o registro das informações financeiras relativas às entidades credenciadas e aos beneficiários, disponibilizando os dados para a Secretaria de Educação a fim de que possa fiscalizar e avaliar o Programa.

 

▏ Acompanhamento e avaliação

 

As ações de acompanhamento e avaliação do programa serão realizadas pela Secretaria de Educação e pelo Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (CPPGG).

 

▏ Bloqueio, suspensão e cancelamento

 

Bloqueio por 30 dias:

Faltas injustificadas no período consecutivo de 30 dias

Descumprimento de 75% da frequência trimestral

Averiguação de irregularidades

 

Bloqueio por 60 dias:

Pagamento à instituição fora do prazo estabelecido, por mais de três vezes

 

Suspensão por 30 dias:

Três bloqueios no ano letivo corrente

Ausência de utilização do benefício por mais de 60 dias

 

Suspensão por 60 dias:

Prestação de informação falsa para ter acesso ao Cartão Creche

Utilização indevida

 

Cancelamento

Descumprimento de 75% da frequência semestral

Ausência de utilização do benefício por mais de 90 dias

Irregularidade proveniente da suspensão do benefício

Morte do beneficiário

Estar fora da faixa etária exigida para a concessão do benefício

Desistência voluntária do responsável legal do beneficiário

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▎Legislação

 

img-responsiva Decreto nº 40.445, de 5 de fevereiro de 2020

Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES, denominado “Cartão Creche” e dá outras providências.

img-responsiva Portaria nº 69, de 12 de fevereiro de 2021