Secretaria de Estado de Educação

São beneficiadas as crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, devidamente inscritas e validadas em sistema próprio de gestão de vagas em creche da Secretaria de Educação e que estão validadas de acordo com a Portaria nº 451, de 21 de dezembro de 2016.

Conforme o Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil – Creche, para a validação da inscrição é necessário que a mãe ou responsável legal compareça à UNIPLAT, localizada na Coordenação Regional de Ensino,  conforme a Região/Sub-região indicada,em qualquer dia útil do mês, portando cópia e original dos documentos exigidos.

  Veja aqui mais informações sobre a inscrição e consulta de validação   

O PBES – Cartão Creche tem caráter temporário e não gera direito adquirido, podendo ser cancelado a qualquer tempo.

Critérios para manter seu filho no programa

↳ Ter frequência mínima de 75% das aulas previstas, por mês

↳ Realizar o pagamento mensalmente à instituição credenciada contratada

↳ O beneficiado deve ter até 3 anos e 11 meses

Não são beneficiários

↳ Crianças cujos pais, mães ou responsáveis legais recebam qualquer tipo de auxílio-creche

↳ Aquelas que completarem 4 anos até 31 de março do ano de concessão

↳ Alunos matriculados em creches da Rede Pública de Ensino do DF ou em instituições vinculadas à Secretaria de Educação

O valor do benefício por criança é de R$ 852,72 (Portaria nº 31/2024), mesmo valor por aluno pago às instituições educacionais parceiras (sem fins lucrativos). 

O crédito deve ser utilizado todos os meses, de forma integral e única. Valores não utilizados serão devolvidos à Secretaria de Educação.

Um cartão por beneficiário

Cada beneficiário recebe seu cartão magnético. No caso de famílias que tenham mais de uma criança contemplada, mais de um cartão será entregue com os valores referentes somente àquele beneficiário relacionado. Os cartões magnéticos são nominais, intransferíveis, de uso pessoal dos pais ou responsável legal.

Entrega do cartão

As coordenações regionais de ensino vão convocar os pais ou responsáveis de acordo com a classificação das crianças inscritas na fila de espera por vagas para realizar o encaminhamento para as creches participantes do programa. O responsável pela criança encaminhada deverá, juntamente à instituição educacional privada, efetuar a matrícula com apresentação de documentos pessoais. O credenciamento das instituições privadas que vão ofertar as vagas é realizado pela Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal – SEMP-DF.

Depois, os nomes das crianças beneficiadas serão encaminhados para o BRB, que terá até 45 dias para confeccionar e entregar os cartões magnéticos nominais às CREs. As coordenações regionais vão convocar novamente os pais ou responsáveis para receber os cartões em até três dias úteis.

Habilitação do cartão

Juntamente com o cartão, será entregue a carta-berço (BRB) que explica o passo a passo para habilitar o cartão. O beneficiário pode habilitar pelo aplicativo BRB CARD Pré-pago ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (61) 3029-8440. É preciso informar o número do cartão e o CPF do titular.

O cartão deve ser utilizado com uma senha de quatro dígitos, informada na carta-berço. É necessário guardar essa senha.

O PBES – Cartão Creche garante o pagamento de mensalidade em instituição de ensino privada, credenciada no programa. O benefício será concedido periodicamente. Os cartões devem ser utilizados na opção débito apenas na creche credenciada pela SEMP-DF em que a criança for matriculada.

O pagamento deverá ser efetuado pelo pai ou responsável legal, com o cartão, diretamente na instituição de ensino, até o 15º dia do mês subsequente. Os recursos não utilizados no cartão em até 90 dias serão devolvidos à SEEDF.

Atenção! – O cartão deve ser utilizado EXCLUSIVAMENTE para o pagamento da mensalidade na creche credenciada em que a criança estiver matriculada. É proibida a aquisição de qualquer outro serviço. Se o cartão for utilizado em outro estabelecimento, o benefício pode ser suspenso ou cancelado por tentativa de uso irregular.

Cadastramento de instituições

A Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal – SEMP-DF vai fazer, por meio de chamamento púbico, o credenciamento das instituições da rede privada de ensino que vão oferecer vagas por meio do PBES – Cartão Creche.

Para aderir ao PBES – Cartão Creche, as instituições interessadas devem estar devidamente autorizadas, credenciadas ou recredenciadas junto à SEEDF para ofertar Educação Infantil – Creche.

Qualquer instituição privada com fins lucrativos que tenha como atividade a educação infantil – creche, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sediada e em funcionamento no Distrito Federal e previamente credenciada pela Secretaria de Educação está apta a participar do chamamento público.

As secretarias de Educação e a de Empreendedorismo são responsáveis pela supervisão e fiscalização das atividades, tanto das instituições cadastradas, quanto dos pais ou responsáveis legais dos beneficiários do Programa, com auxílio do BRB como parceiro financeiro.

Faça a coisa certa!

Caso o cartão seja utilizado de maneira incorreta, os pais ou responsáveis legais podem ser suspensos do programa por um ano, além de outras penalidades.

O BRB vai manter o registro das informações financeiras relativas às entidades credenciadas e aos beneficiários, disponibilizando os dados para a Secretaria de Educação a fim de que possa fiscalizar e avaliar o programa.

Acompanhamento e avaliação

As ações de acompanhamento e avaliação do programa serão realizadas pela Secretaria de Educação e pelo Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental – CPPGG)

Bloqueio, suspensão e cancelamento