Secretaria de Estado de Educação

No ato da inscrição, a mãe ou responsável legal deverá indicar a região (Coordenação Regional de Ensino) e a Sub-região (cidade/bairro/localidade) para a qual deseja pleitear a vaga, sendo permitida a inscrição para uma única Região/Sub-região, bem como informar os critérios de prioridade de atendimento que possui.

Conforme o Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil – Creche, para a validação da inscrição é necessário que a mãe ou responsável legal compareça à UNIPLAT, localizada na Coordenação Regional de Ensino,  conforme a Região/Sub-região indicada,em qualquer dia útil do mês, portando cópia e original dos seguintes documentos:

Documentos obrigatórios

↳ Certidão de nascimento ou documento de identificação da criança com foto;

↳ Caderneta de saúde da criança com tipagem sanguínea;

↳ CPF da criança;

↳ CPF da mãe, do pai ou do responsável legal;

↳ Carteira de Identidade da mãe, do pai ou do responsável legal;

↳ Comprovante de residência da mãe, do pai ou do responsável legal ou declaração de próprio punho;

↳ Documentos que comprovem os Critérios de Prioridade para o Atendimento, constantes no Quadro 01 do Manual (página 12);

↳ Documentação comprobatória do quantitativo de filhos mencionados na inscrição (Certidão de nascimento);

↳ Declaração de responsabilidade legal, caso seja necessário.

Consulta da classificação de crianças com inscrições validadas no cadastro de solicitação de vagas, da Educação Infantil  – etapa creche.

   Consulta – inscrições validadas   

Estão publicadas as iniciais das crianças inscritas, em virtude da Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 17, que protege a imunidade da integridade física, psíquica e móvel da criança, preservando sua imagem, identidade e autonomia.

A primeira infância é um dos momentos mais importantes para o desenvolvimento humano, por isso, o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES – Cartão Creche vem para ampliar as vagas ofertadas em creches pela Secretaria de Educação (SEEDF).

O PBES pretende dar oportunidade de desenvolvimento às crianças nos primeiros anos de vida e oferecer serviços de qualidade aos pais, mães e responsáveis legais.

Acesse    PBES – CRECHES    para saber quem tem direito, como utilizar, fiscalização e outras informações.

■ Portaria 293 – Unidade de Apoio Técnico (UAT)

□ Anexo

■ Portaria nº 294 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Republicação)

□ Anexo

■ Portaria nº 379 – Altera o anexo único da Portaria n° 293, substitui membros da Unidade de Apoio Técnico (UAT) que especifica e estabelece prazos e procedimentos para entrega do Relatório informativo da Execução – RIE, pelas Organizações da Sociedade Civil parcerias.

□ Anexo

■ Portaria nº 928 – Aprova o Manual de Procedimentos de Acesso à Educação Infantil – Creche em Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino, em Instituições Educacionais Parceiras e em Instituições Educacionais da Rede Privada participantes do Programa de Benefício Educacional Social (PBES).