Governo do Distrito Federal
13/10/22 às 16h26 - Atualizado em 21/10/22 às 15h40

#TBT: Projeto de remição de pena por leitura vira política pública

Portaria conjunta implementa política pública de remição de pena pela leitura para pessoas privadas de liberdade

Thaís Roher, Ascom/SEEDF

 

 

Mais um avanço para a reintegração e ressocialização dos presos do sistema penitenciário do Distrito Federal foi alcançado com a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, da Portaria Conjunta Nº 11, no mês de setembro. O texto estabelece a implementação da política de remição de pena pela leitura para pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais do DF.

 

A portaria institui os termos da cooperação mútua entre Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito Federal.

 

É um grande avanço porque a remição de pena pela leitura deixa de ser um projeto e passa a ser uma política de Estado, algo que é permanente e será executado de modo definitivo. A Secretaria de Educação reconhece o direito à educação como direito humano fundamental para a constituição de pessoas autônomas, críticas e ativas, contribuindo, assim, para o processo de ressocialização desses indivíduos”, ressalta a secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá.

 

Para reduzir quatro dias de pena, é necessária a leitura de uma obra literária, científica ou filosófica, e a elaboração de uma produção textual para verificar esta leitura. O limite para cada custodiado é de 12 obras por ano, o que dá, no máximo, 48 dias de remição a cada ano.

 

Os participantes recebem os livros em suas celas junto com um manual que contém orientações básicas sobre o atendimento educacional e toda a dinâmica dessa forma de remição. Os custodiados têm o prazo de até 30 dias para concluir a leitura. Após esse período, são aplicados relatórios para comprovar a leitura da obra e, posteriormente, o resultado dessa verificação de leitura é encaminhado para apreciação e homologação da remição de pena pela juíza da Vara de Execuções Penais.

 

A política de remição de pena pela leitura tem como meta alcançar anualmente até 10% das pessoas privadas de liberdade dos estabelecimentos penais do sistema penitenciário e das unidades de recolhimento do Distrito Federal. Além disso, visa também ampliar o rol de títulos e o quantitativo de livros disponíveis para leitura nesses estabelecimentos e unidades.

 

Os participantes recebem os livros em suas celas junto com um manual que contém orientações básicas sobre o atendimento educacional | Foto: Divulgação

 

CED 1 de Brasília

 

Com a publicação da portaria, a diretora de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação do DF, Lilian Cristina Sena, explica que, agora, o atendimento dos presos e o desenvolvimento da política pública serão feitos por professores lotados definitivamente no Centro Educacional 1 de Brasília. Anteriormente, os educadores que atendiam ao projeto eram apenas cedidos temporariamente para a escola enquanto o mesmo estivesse sendo executado.

 

É a equipe pedagógica da escola que seleciona as obras a serem lidas, faz a execução dos processos, as estratégias e as atividades que envolvem toda a operacionalização da política”, explica Lilian.

 

Histórico

 

Desde 2018, a Secretaria de Educação, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, implantou o Projeto de Remição de Pena pela Leitura: “Ler Liberta” nos estabelecimentos penais do Distrito Federal. Ao longo desse tempo, o Ler Liberta emprestou 15.310 obras literárias para os presos e 9.569 produções textuais feitas por eles foram aprovadas para remição.

 

A política de remição, com a aprovação da portaria, também está totalmente adequada à Resolução n° 391, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os procedimentos e diretrizes a serem observados para o direito à remição de pena por meio de práticas sociais e educativas nos ambientes privados de liberdade.

 

O acervo bibliográfico para a remição é composto por obras de autores consagrados da literatura brasileira. Com a adequação à Resolução n° 391, o acervo será ampliado.

 

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