Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/01/18 às 14h41 - Atualizado em 25/10/21 às 10h13

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

 

img-responsiva
As Ouvidorias do Governo do Distrito Federal também atuam como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

 

Com a publicação da Lei de Acesso à Informação Distrital nº 4.990/2012, você passa a ter o direito de registrar um Pedido de Informação sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na lei.

 

img-responsiva  O que é um pedido de informação

───────────────────────────────────────────────────────────────────────

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012.

 

Antes de registrar seu pedido, visite o link Acesso à informação da SEEDF ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido.

 

img-responsiva  Requisitos e documentos  

───────────────────────────────────────────────────────────────────────

O pedido de informação deverá conter:

 Nome do requerente.

 Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

 Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

 Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

img-responsiva Não será atendido Pedido de Informação genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

img-responsiva  Canais de atendimento

───────────────────────────────────────────────────────────────────────

Para registrar um pedido de informação

 

img-responsivaAntes de registrar seu pedido de informação, busque a informação no link do Acesso à informação da SEEDF ou acesse o Portal de Transparência.

 

Via internet

Caso não encontre o que procura, faça um pedido de informação por meio do sistema e-SIC. Os temas e tipos de informação que podem ser solicitadas constam no artigo 7º da Lei Distrital de Acesso à informação nº 4.990/2012.

 

img-responsiva

Presencial

img-responsiva Segunda a sexta-feira
img-responsiva das 9h às 12h e das 14h às 17h
img-responsiva Setor Bancário Norte Quadra 02 Bloco C – Térreo – Edifício Phenícia

 

img-responsiva  Passo a passo

───────────────────────────────────────────────────────────────────────

Etapas

 1º Passo – Registro do Pedido de Informação.
 2º Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.
 3º Passo – Envio da resposta ao cidadão.

 

Casos em que as informações podem ser negadas

Quando o documento se referir à investigação sigilosa.

Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.

Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.

 

Quando o cidadão não ficou satisfeito com a resposta

 

Quando o cidadão não recebe resposta

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta, você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro, e o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

 

O serviço é gratuito – Serão cobradas apenas as reproduções de:

 Cópias de documentos
 Gravação de mídias
 Envios postais

 

*Os valores atendem à Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

 

img-responsiva  Prazos

───────────────────────────────────────────────────────────────────────

 

img-responsiva  Normas e regulamentação

───────────────────────────────────────────────────────────────────────

Leis

Lei de Acesso à informação – Distrital (Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)

Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal nº 12.527/2011)

 

Decretos

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014)

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013)

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012)

 

 

 

Serviço de Informação ao Cidadão – SEEDF

img-responsiva  Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SBN Quadra 02, Bloco C – Edifício Phenícia – Sala da Ouvidoria, Térreo

img-responsiva Manhã – 08h às 12h / Tarde – 13h às 17h

img-responsiva Evelyne Maria Moura da Cunha

img-responsiva (61) 3901-8123 / (61) 3901-8029

 

Autoridade de monitoramento

img-responsiva Lucimara Vieira Rios

img-responsiva gabinete@se.df.gov.br

img-responsiva (61) 3901-3185

Atualizado em: outubro/2021