Governo do Distrito Federal
23/06/22 às 13h10 - Atualizado em 17/05/23 às 16h25

Aviso de privacidade

  Nossa Rede

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, em observância à Lei nº 13.799, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD ), compromete-se a garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos aqueles que possuem qualquer tipo de relacionamento com este Órgão; reforça a responsabilidade com a transparência e divulga algumas diretrizes referentes à privacidade e proteção de dados pessoais, visando transmitir aos interessados, de forma simples, clara e objetiva, os princípios, os objetivos e as principais legislações referentes ao tema.

 

Os dados pessoais dos titulares e, quando for o caso, de seus responsáveis são coletados a partir de cadastros específicos, nas diversas plataformas e sistemas utilizados pela SEEDF, com objetivos próprios de tratamento de dados para, entre outras finalidades legais, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, execução de políticas públicas e de contratos administrativos.

 

Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com os operadores contratados pela SEEDF, o Ministério da Educação, as autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, os órgãos de controle e fiscalização, além de outras hipóteses previstas na LGPD, neste caso sempre que houver determinação legal, requisição ou ordem judicial.

 

Em relação aos mecanismos de segurança de dados, a SEEDF aplica todas as medidas técnicas, de segurança tecnológica e de processos, para assegurar a devida proteção dos dados coletados, tratados ou compartilhados.

A privacidade e a proteção de dados pessoais no âmbito da SEEDF fundamentam-se no artigo 5º da LGPD e nos conceitos e regramentos previstos nas normas voltadas à segurança da informação, à governança, à gestão de riscos e à gestão documental, a saber:

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021: dispõe sobre a aplicação da LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal;

Resolução nº 3, de 06 de novembro de 2018: aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação – PoSIC do Governo do Distrito Federal;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI): regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, entre outras providências;

Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012: regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII; no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 45 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, 27002:2013, 27005:2011 e 31000:2018, e

Normas vigentes na Administração Pública do Distrito Federal, relativas à governança, à gestão de riscos, à gestão documental e à segurança da informação.

São objetivos que visam à privacidade e à proteção de dados pessoais na SEEDF:

Proteger as informações coletadas e tratadas pela SEEDF, garantindo a confidencialidade, a autenticidade e a integridade;

Promover e desenvolver a cultura de segurança dos dados pessoais em todos os níveis do Órgão;

Possibilitar a criação de controles e promover a otimização dos recursos de tecnologia da informação e documentação;

Especificar as formas de coleta e tratamento dos dados pessoais aos titulares, e

Explicitar os direitos dos titulares a fim de garantir a transparência dos procedimentos adotados no tratamento de dados pessoais neste Órgão.

A privacidade e a proteção de dados pessoais da SEEDF estão pautadas em princípios basilares, que norteiam o tratamento de dados pessoais nesta Secretaria, para preservação e melhor aplicação das normas correlatas. São eles:

Resiliência: os controles de segurança devem ser projetados para que possam resistir ou se recuperar dos efeitos de um incidente ou desastre;

Simplicidade: os controles de segurança deverão ser simples e objetivos, visto que a complexidade aumenta a chance de equívocos;

Clareza: as informações precisam ser claras e objetivas para que possam ser aplicadas efetivamente em todos os níveis da SEEDF;

Confidencialidade;

Integridade;

Autenticidade, e

Disponibilidade das informações.

Cookies são pequenos arquivos que guardam informações de navegação em um sítio eletrônico acessado e correspondem a uma das ferramentas fundamentais para utilização e aprimoramento do sítio eletrônico da SEEDF.

 

Os cookies utilizados no sítio eletrônico e nos aplicativos em uso pela SEEDF são os estritamente necessários para o desempenho da finalidade visada, sendo eles os de funcionalidade, segurança e desempenho.

 

__+ INFORMAÇÕES___________________________________

Portaria nº 159, de 23/2/2023 (publicada no DODF nº 38 de 24/2/2023, página 22) – Dispõe sobre o Aviso de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da SEEDF

Governo do Distrito Federal