Editais de credenciamento
Edital nº 001/2022 – MEI Edital nº 002/2022 – ME/EPP Edital nº 001/2023 – MPE
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O credenciamento dos fornecedores do Cartão PDAF é feito de acordo com os editais. O primeiro deles faz referência aos microempreendedores individuais (MEI) e contempla 12 atividades (eletricista, pintor, pedreiro, bombeiro hidráulico, serralheiro, chaveiro e confecção de carimbos, jardineiro, pequenos serviços em eletroeletrônica, fotógrafo e filmagem, digitador, marceneiro, pequenos serviços em informática).
Os outros 2 editais são referentes aos pequenos serviços de manutenção e ao fornecimento de materiais de consumo e permanentes realizados por Microempresas -ME e Empresas de Pequeno Porte EPP para as Unidades Escolares e Regionais de Ensino da Rede Pública do DF.
Os documentos que serão exigidos para habilitação e qualificação ao credenciamento para os microempreendedores individuais (MEI) são:
► Comprovante de Constituição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
► Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Relativa à Dívida Ativa da União;
► Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
► Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas obtida no website do Tribunal Superior do Trabalho;
► Certidão Negativa de Débitos Estadual, Municipal, ou Distrital.
