Legislação e orientações

18/05/21 às 15h10 - Atualizado em 14/02/22 às 20h18

Legislação e orientações

Leis
Lei nº 587 04/11/1993	Autoriza a Implantação do Ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª séries, em residências, nas Cidades Satélites e Assentamentos Residenciais do DF e dá outras providências.
Lei nº 2.105 08/10/1998	Dispõe sobre o Código de Edificações do DF.

Decretos
Decreto nº 15.390 30/12/1993	Regulamenta a Lei 587, de 04 de novembro de 1993, que autoriza a implantação do ensino de primeiro grau, de 1 a 4 series, em residências, nas cidades satélites e assentamentos do Distrito Federal.
Decreto nº 19.915 17/12/1998	Regulamenta a Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
Decreto nº 20.769 03/11/1999	Aprova as normas relativas as obras de construção e de modificação em estabelecimentos de ensino destinados à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio do Sistema de Ensino do Distrito Federal e da outras providencias.

Portarias
Portaria nº 321 26/05/1988	Aprova as normas e os padrões mínimos destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches, em todo o território nacional.
Portaria nº 58 24/04/1997	Dispõe sobre os aspectos a serem verificados para fins de funcionamento de estabelecimentos localizados em áreas específicas e instalados em prédio próprio para fins educacionais.
Portaria nº 32/1998	Complementa a Portaria nº 58, de 24/04/1997-SEEDF.
Portaria nº 39 27/01/2021	Orienta as instituições educacionais da rede privada de ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2021, consideradas as suas especificidades.
Portaria nº 156 – 07/04/2021	A Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, republicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de segunda-feira (7/6), estabelece a obrigatoriedade de as instituições educacionais privadas repassarem informações específicas para a Secretaria de Educação do DF. O objetivo é desenvolver um sistema que irá fornecer o boletim epidemiológico das unidades educacionais da capital, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19.
Portaria nº 416 20/08/2021	Revogar a Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das Instituições Educacionais Privadas, de informações relativas a seus estudantes e funcionários, junto à Secretaria de Estado de Educação com vistas à constituição de base de dados necessária ao desenvolvimento de sistema voltado a fornecer Boletim Epidemiológico do Sistema de Ensino do Distrito Federal, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19, para fins de tomadas de decisão das autoridades competentes.
Portaria nº 720 27/12/2021	-Orienta as instituições educacionais da Rede Privada de Ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2022, consideradas as suas especificidades.

Ordem de Serviço
OS nº108/2020	Determina que as instituições educacionais do Sistema de Ensino do DF, no momento da autuação de processos pertinentes, em atendimento ao disposto na Resolução do CEDF, complementem a documentação exigida com a apresentação de requerimento próprio, bem como cumpram os prazos estabelecidos nas diligências da SEEDF.

Resolução
Resolução nº 2/2020 (alterada pelas Resoluções nº 1\|2\|3/2021-CEDF)	Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20/12/1996-LDB, Lei nº 4.751/2012

Normas Técnicas
ABNT NBR 9050 4ª edição 03.08.2020	Critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.

Manual
Manual de Secretaria Escolar do Sistema de Ensino do DF	Que versa sobre os procedimentos e as rotinas pertinentes à Secretaria Escolar, sobre as competências relativas ao Secretário Escolar, bem como sobre os instrumentos de registro escolar

Catálogo
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT	Instrumento que disciplina a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio, para orientar as instituições, estudantes e a sociedade em geral. Estabelece a infraestrutura mínima requerida para cada curso.

Orientações
Volta às Aulas 2022	Orientações sobre Protocolos e Medidas de Prevenção do Novo Coronavírus para Oferta de Atividades Educacionais na Rede Privada de Ensino do Distrito Federal – Versão atualizada em 14/2/2022

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