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Secretaria de Estado de Educação > Rede Privada > Legislação e orientações
18/05/21 às 15h10 - Atualizado em 31/08/23 às 14h39

Legislação e orientações

 

Leis
Lei nº 587

04/11/1993

 Autoriza a Implantação do Ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª séries, em residências, nas Cidades Satélites e Assentamentos Residenciais do DF e dá outras providências.
Lei nº 6.138

26/04/2018

 Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE.
Decretos
Decreto nº 15.390

30/12/1993

 Regulamenta a Lei 587, de 04 de novembro de 1993, que autoriza a implantação do ensino de primeiro grau, de 1 a 4 series, em residências, nas cidades satélites e assentamentos do Distrito Federal.
Decreto nº 20.769

03/11/1999

 Aprova as normas relativas as obras de construção e de modificação em estabelecimentos de ensino destinados à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio do Sistema de Ensino do Distrito Federal e dá outras providencias.
Decreto nº 43.056

03/03/2022

 Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF, e dá outras providências.
Portarias
Portaria nº 321

26/05/1988

 Aprova as normas e os padrões mínimos destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches, em todo o território nacional.
Portaria nº 39

27/01/2021

 Orienta as instituições educacionais da rede privada de ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2021, consideradas as suas especificidades.
Portaria nº 156

07/04/2021

 A Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, republicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de segunda-feira (7/6), estabelece a obrigatoriedade de as instituições educacionais privadas repassarem informações específicas para a Secretaria de Educação do DF. O objetivo é desenvolver um sistema que irá fornecer o boletim epidemiológico das unidades educacionais da capital, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19.
Portaria nº 416

20/08/2021

 Revogar a Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das Instituições Educacionais Privadas, de informações relativas a seus estudantes e funcionários, junto à Secretaria de Estado de Educação com vistas à constituição de base de dados necessária ao desenvolvimento de sistema voltado a fornecer Boletim Epidemiológico do Sistema de Ensino do Distrito Federal, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19, para fins de tomadas de decisão das autoridades competentes.
Portaria nº 720

27/12/2021

 Orienta as instituições educacionais da Rede Privada de Ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2022, consideradas as suas especificidades.
Portaria nº 1.019
18/10/2022		 Orientações às Instituições Educacionais e às Unidades Escolares do Sistema de Ensino do Distrito Federal quanto aos procedimentos para autuação de processos de credenciamento, recredenciamento, novo credenciamento, autorização de etapas, modalidades de educação e cursos, e demais processos indicados na Resolução vigente do Conselho de Educação do Distrito Federal, e quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos nas diligências ou notificações específicas, emitidas pelo setor técnico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Resolução
Resolução nº 2/2020 (alterada pelas Resoluções nº 1|2|3/2021-CEDF) Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20/12/1996-LDB, Lei nº 4.751/2012
Normas Técnicas
ABNT NBR 9050

4ª edição 03/08/2020

 Critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
Manual
Manual de Secretaria Escolar do Sistema de Ensino do DF Que versa sobre os procedimentos e as rotinas pertinentes à Secretaria Escolar, sobre as competências relativas ao Secretário Escolar, bem como sobre os instrumentos de registro escolar
Catálogo
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT Instrumento que disciplina a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio, para orientar as instituições, estudantes e a sociedade em geral. Estabelece a infraestrutura mínima requerida para cada curso.
Orientações
Volta às Aulas 2022 Orientações sobre Protocolos e Medidas de Prevenção do Novo Coronavírus para Oferta de Atividades Educacionais na Rede Privada de Ensino do Distrito Federal (versão atualizada em 14/2/2022)

 

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