Leis | |
Lei nº 587
04/11/1993 |
Autoriza a Implantação do Ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª séries, em residências, nas Cidades Satélites e Assentamentos Residenciais do DF e dá outras providências. |
Lei nº 2.105
08/10/1998 |
Dispõe sobre o Código de Edificações do DF. |
Decretos | |
Decreto nº 15.390
30/12/1993 |
Regulamenta a Lei 587, de 04 de novembro de 1993, que autoriza a implantação do ensino de primeiro grau, de 1 a 4 series, em residências, nas cidades satélites e assentamentos do Distrito Federal. |
Decreto nº 19.915
17/12/1998 |
Regulamenta a Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. |
Decreto nº 20.769
03/11/1999 |
Aprova as normas relativas as obras de construção e de modificação em estabelecimentos de ensino destinados à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio do Sistema de Ensino do Distrito Federal e da outras providencias. |
Portarias | |
Portaria nº 720 (27/12/2021) |
Orienta as instituições educacionais da Rede Privada de Ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2022, consideradas as suas especificidades. |
Portaria nº 321
26/05/1988 |
Aprova as normas e os padrões mínimos destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches, em todo o território nacional. |
Portaria nº 58
24/04/1997 |
Dispõe sobre os aspectos a serem verificados para fins de funcionamento de estabelecimentos localizados em áreas específicas e instalados em prédio próprio para fins educacionais. |
Portaria nº 32/1998 | Complementa a Portaria nº 58, de 24/04/1997-SEEDF. |
Portaria nº 39
27/01/2021 |
Orienta as instituições educacionais da rede privada de ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2021, consideradas as suas especificidades. |
Portaria nº 156
– 07/04/2021 |
A Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, republicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de segunda-feira (7/6), estabelece a obrigatoriedade de as instituições educacionais privadas repassarem informações específicas para a Secretaria de Educação do DF. O objetivo é desenvolver um sistema que irá fornecer o boletim epidemiológico das unidades educacionais da capital, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19. |
Portaria nº 416
20/08/2021 |
Revogar a Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das Instituições Educacionais Privadas, de informações relativas a seus estudantes e funcionários, junto à Secretaria de Estado de Educação com vistas à constituição de base de dados necessária ao desenvolvimento de sistema voltado a fornecer Boletim Epidemiológico do Sistema de Ensino do Distrito Federal, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19, para fins de tomadas de decisão das autoridades competentes. |
Portaria nº 720
27/12/2021 |
-Orienta as instituições educacionais da Rede Privada de Ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2022, consideradas as suas especificidades. |
Ordem de Serviço | |
OS nº108/2020 | Determina que as instituições educacionais do Sistema de Ensino do DF, no momento da autuação de processos pertinentes, em atendimento ao disposto na Resolução do CEDF, complementem a documentação exigida com a apresentação de requerimento próprio, bem como cumpram os prazos estabelecidos nas diligências da SEEDF. |
Resolução | |
Resolução nº 2/2020 (alterada pelas Resoluções nº 1|2|3/2021-CEDF) | Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20/12/1996-LDB, Lei nº 4.751/2012 |
Normas Técnicas | |
ABNT NBR 9050
4ª edição 03.08.2020 |
Critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. |
Manual | |
Manual de Secretaria Escolar do Sistema de Ensino do DF | Que versa sobre os procedimentos e as rotinas pertinentes à Secretaria Escolar, sobre as competências relativas ao Secretário Escolar, bem como sobre os instrumentos de registro escolar |
Catálogo | |
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT | Instrumento que disciplina a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio, para orientar as instituições, estudantes e a sociedade em geral. Estabelece a infraestrutura mínima requerida para cada curso. |
Orientações | |
Volta às Aulas 2022 | Orientações sobre Protocolos e Medidas de Prevenção do Novo Coronavírus para Oferta de Atividades Educacionais na Rede Privada de Ensino do Distrito Federal – Versão atualizada em 14/2/2022 |