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Secretaria de Estado de Educação > Rede Privada > Legislação e orientações
18/05/21 às 15h10 - Atualizado em 30/12/21 às 15h52

Legislação e orientações

 

▍Leis
img-responsiva Lei nº 587 – 04/11/1993 Autoriza a Implantação do Ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª séries, em residências, nas Cidades Satélites e Assentamentos Residenciais do DF e dá outras providências.
img-responsiva Lei nº 2.105 – 08/10/1998 Dispõe sobre o Código de Edificações do DF.
 
▍Decretos
img-responsiva Decreto nº 15.390 – 30/12/1993 Regulamenta a Lei 587, de 04 de novembro de 1993, que autoriza a implantação do ensino de primeiro grau, de 1 a 4 series, em residências, nas cidades satélites e assentamentos do Distrito Federal.
img-responsiva Decreto nº 19.915 – 17/12/1998 Regulamenta a Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
img-responsiva Decreto nº 20.769 – 03/11/1999 Aprova as normas relativas as obras de construção e de modificação em estabelecimentos de ensino destinados à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio do Sistema de Ensino do Distrito Federal e da outras providencias.
 
▍Portarias
img-responsiva Portaria nº 321 – 26/05/1988 Aprova as normas e os padrões mínimos destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches, em todo o território nacional.
img-responsiva Portaria nº 58 – 24/04/1997 Dispõe sobre os aspectos a serem verificados para fins de funcionamento de estabelecimentos localizados em áreas específicas e instalados em prédio próprio para fins educacionais.
Portaria nº 32/1998 Complementa a Portaria nº 58, de 24/04/1997-SEEDF.
img-responsiva Portaria nº 39, de 27/01/2021 Orienta as instituições educacionais da rede privada de ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2021, consideradas as suas especificidades.
img-responsiva Portaria nº 156 – 07/04/2021

✹ orientações abaixo

 A Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, republicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de segunda-feira (7/6), estabelece a obrigatoriedade de as instituições educacionais privadas repassarem informações específicas para a Secretaria de Educação do DF. O objetivo é desenvolver um sistema que irá fornecer o boletim epidemiológico das unidades educacionais da capital, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19.
img-responsiva Portaria nº 416, de 20/08/2021 Revogar a Portaria nº 156, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das Instituições Educacionais Privadas, de informações relativas a seus estudantes e funcionários, junto à Secretaria de Estado de Educação com vistas à constituição de base de dados necessária ao desenvolvimento de sistema voltado a fornecer Boletim Epidemiológico do Sistema de Ensino do Distrito Federal, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de covid-19, para fins de tomadas de decisão das autoridades competentes.
img-responsiva Portaria nº 720, de 27/12/2021 –Orienta as instituições educacionais da Rede Privada de Ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2022, consideradas as suas especificidades.
 
▍Ordem de Serviço
img-responsiva Ordem de Serviço nº108/2020 Determina que as instituições educacionais do Sistema de Ensino do DF, no momento da autuação de processos pertinentes, em atendimento ao disposto na Resolução do CEDF, complementem a documentação exigida com a apresentação de requerimento próprio, bem como cumpram os prazos estabelecidos nas diligências da SEEDF.
 
▍Resolução
img-responsiva Resolução nº 2/2020 (alterada pelas Resoluções nº 1|2|3/2021-CEDF) Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20/12/1996-LDB, Lei nº 4.751/2012
 
▍Normas Técnicas
img-responsiva ABNT NBR 9050

4ª edição 03.08.2020

 Critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
 
▍Manual
img-responsiva Manual de Secretaria Escolar do Sistema de Ensino do DF Que versa sobre os procedimentos e as rotinas pertinentes à Secretaria Escolar, sobre as competências relativas ao Secretário Escolar, bem como sobre os instrumentos de registro escolar
 
▍Catálogo
img-responsiva Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT Instrumento que disciplina a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio, para orientar as instituições, estudantes e a sociedade em geral. Estabelece a infraestrutura mínima requerida para cada curso.
   
▍Orientações  
Boletim epidemiológico

Portaria nº 156 ✹

 ➧ As escolas privadas do DF devem enviar os dados relativos a seus estudantes e funcionários até o dia 27 de agosto de 2021.

 

➧ O fornecimento das informações será realizado exclusivamente no formato Excel, conforme modelo que será disponibilizado até 7 de junho, devendo a planilha ser preenchida com as informações solicitadas e encaminhada à Secretaria de Estado de Educação, por meio do recurso upload, a ser disponibilizado em sistema web na data provável de 17/06/2021.

 

➧ O acesso ao sistema deverá ocorrer por meio do sítio eletrônico boletimepidemiologico.se.df.gov.br, onde no campo usuário deverá ser inserido o código Inep da instituição de ensino e em seguida solicitar senha de acesso, que deverá ser encaminhada ao e-mail institucional previamente cadastrado.

 

➧ Dúvidas ou problemas de acesso deverão ser encaminhadas para o e-mail:

📧 boletim.epidemiologico@edu.se.df.gov.br

 

Preenchimento

 

➧ A planilha SEE – Escolas Particulares e alunos possui as abas Instituições e Recursos Humanos e será disponibilizada até 7 de junho.

➧ No cabeçalho – linha 1 – algumas colunas possuem comentários – triângulo em vermelho ao lado direito superior de cada célula – sobre os campos: INEP, telefone, CEP, CPF, data de nascimento e celular. Ao passar o mouse em cima de cada um deles, é apresentado o formato do dado que a Secretaria de Educação solicita o preenchimento.

➧  Os outros campos são livres ou vinculados a uma lista pré-definida (campos estarão indicados com <Selecionar>).

 

img-responsiva Planilha em Excel
Volta às Aulas 2021 img-responsiva Orientações sobre Protocolos e Medidas de Segurança para Oferta de Atividades Educacionais na Rede Privada de Ensino do Distrito Federal
   

 

Rede Privada